Gonet pede ao STF que suspenda em todo o país os processos sobre a MP que proibiu as bets
Procurador-geral diz que a multiplicação de processos sobre a MP gera insegurança jurídica; pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux.
Resumo elaborado pela redação do Panorama a partir das fontes listadas abaixo. Os fatos citados são atribuídos às publicações originais.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o país, os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das casas de apostas on-line, as bets. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema no Supremo, segundo o g1.
Gonet argumenta que decisões de instâncias inferiores permitiram que algumas plataformas continuassem funcionando apesar da proibição. Para ele, a multiplicação de processos sobre uma questão que já está sob análise do STF provoca insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Se Fux aceitar o pedido, as ações nas demais instâncias ficarão paralisadas até o Supremo decidir.
Também na sexta, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Johonsom di Salvo, derrubou a autorização para que três casas de apostas voltassem a operar. Na decisão, ele considerou inconveniente para a ordem pública que instâncias inferiores antecipem entendimentos sobre um tema pendente no STF. Uma das beneficiadas, a Casa de Apostas, já estava com o site no ar naquela manhã.
A MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em 25 de setembro, vetou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, além de jogos e cassinos on-line. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.
As ações no STF foram apresentadas por entidades do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos. Elas alegam, entre outros pontos, falta de urgência para a edição de uma MP e violação à segurança jurídica e à livre iniciativa. Entidades do setor lembram ainda que empresas pagaram R$ 30 milhões por licença. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a validade da proibição.