Vale-refeição: maquininhas terão de aceitar todos os cartões a partir de 7 de novembro
Ministério do Trabalho lembra que prazo da interoperabilidade plena do PAT termina na sexta; recusa de cartão poderá ser denunciada.
Resumo elaborado pela redação do Panorama a partir das fontes listadas abaixo. Os fatos citados são atribuídos às publicações originais.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que a chamada interoperabilidade plena do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá estar em vigor até 7 de novembro de 2026, segundo o g1.
Na prática, qualquer cartão de vale-refeição ou vale-alimentação deverá ser aceito em qualquer maquininha que opere com esse tipo de benefício, independentemente da operadora ou da bandeira.
A regra vem de um decreto presidencial publicado em novembro de 2025, que deu até 360 dias de adaptação ao setor. Operadoras com mais de 500 mil usuários já tinham tido 180 dias, encerrados em maio, para abrir seus arranjos de pagamento e aceitar cartões de concorrentes.
A fiscalização cabe ao ministério, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que verificará se operadoras e credenciadoras garantem a aceitação recíproca. Em nota, o governo disse que a recusa de um cartão que deveria ser aceito é uma irregularidade passível de denúncia nos canais do órgão.