Senado aprova PEC da Segurança Pública sem votos contrários e texto segue para promulgação
Plenário votou em dois turnos a proposta prioritária do governo, depois de deixar de lado o debate sobre a redução da maioridade penal.
Resumo elaborado pela redação do Panorama a partir das fontes listadas abaixo. Os fatos citados são atribuídos às publicações originais.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, segundo o g1. O texto não precisa voltar à Câmara e segue agora para promulgação. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Para passar, uma PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis.
A votação havia sido adiada por um impasse em torno da redução da maioridade penal. No início da sessão, o plenário decidiu votar a proposta sem apreciar dois destaques, um do PL e outro do PT, que tratavam do tema. A sugestão do PL era baixar a maioridade para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 nos hediondos; a do PT, reduzi-la a 16 apenas nos hediondos.
A emenda é prioritária para o governo e coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública. Também prevê a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias. Polícia Federal e PRF continuam sob competência privativa da União.
O texto dá mais poder ao governo federal contra organizações criminosas, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e determina que chefes de facções cumpram pena em presídios de segurança máxima. O governo pretende criar um Ministério da Segurança Pública permanente, que não poderia ser extinto por decreto presidencial.
De acordo com o g1, a aprovação é um primeiro teste do governo Lula no Congresso após a reeleição.